Notícia publicada em 19/06/2018 | 13:44

Semas orienta sobre novos prazos para a inscrição no CAR e PRA

 

Os proprietários rurais devem ficar atentos aos novos prazos para conseguirem alguns benefícios. Pernambuco está com 98,8% de área total cadastrada

Recife, Junho de 2018 - O Governo de Pernambuco através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) orienta que os proprietários rurais tem agora até o dia 31 de dezembro de 2018 para realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Decreto Federal nº 9395/2018 foi publicado no dia 30 de maio dando mais tempo para a realização dos cadastros e consequentemente para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A Inscrição nos dois instrumentos estão previstas na Lei de proteção à vegetação nativa, Lei Federal nº 12.651/2012, o Novo Código Florestal Brasileiro.     

A inscrição da propriedade rural no CAR é obrigatória e deve ser realizada através do SICAR, um sistema elaborado e gerido pelo Ministério do Meio Ambiente especificamente para o cadastro, que emitirá uma confirmação, nos mesmos moldes da declaração do Imposto de Renda. Neste sistema são inseridas informações sobre os limites da propriedade, área de Reserva Legal e Área de Proteção Permanente (APPs), entre outras.

Já o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o conjunto de ações (recuperação, recomposição, regeneração ou compensação) a serem desenvolvidas com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental de cada imóvel Rural. “É importante para os proprietários optarem pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental porque ele ganha prazos maiores para recompor o que foi desmatado na sua propriedade, além de uma série de benefícios financeiros”, afirma o Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Carlos André Cavalcanti.

Uma vez que o proprietário adere ao PRA dentro do prazo estipulado pela legislação, e formaliza sua adesão através de assinatura de Termo de Compromisso com o órgão ambiental competente, ele tem acesso a uma série de benefícios:

     

Adesão ao PRA

Não adesão ao PRA

Continuidade de atividades agrossilvipastoris em parte de APP consolidada (desenvolvidas antes de 22 de julho de 2008), devendo restaurar apenas a faixa obrigatória, que é reduzida de acordo com art. 61-A da Lei Federal nº 12.651/2012 (escadinha).

 

Impossibilidade de continuidade de atividades agrossilvipastoris em APP, devendo restaurar na íntegra conforme as faixas definidas no art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 (no mínimo, 30 metros).

Continuidade temporária de atividades agrossilvipastoris em Reserva Legal, mediante cronograma de recomposição aprovado no PRADA.

Suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente.

Possibilidade de obtenção de crédito agrícola com condições especiais, bem como linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação manejo florestal e agroflorestal sustentável e recuperação de áreas degradadas.

Impossibilidade de obtenção de crédito agrícola com condições especiais e linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação manejo florestal e agroflorestal sustentável e recuperação de áreas degradadas.

Enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso de adesão ao PRA, o proprietário não poderá sofrer qualquer sanção ou autuação por parte do Poder Público por eventuais infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e áreas de Uso Restrito.

No caso de não regularização dos passivos, o proprietário poderá ser autuado por parte do Poder Público por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, Reserva Legal e áreas de Uso Restrito.

 

A gerente de Conservação da Biodiversidade da Semas, Samanta Della Bella, afirma que os proprietários devem ficar atentos a alguns procedimentos para efetivar todo o processo de regularização ambiental. “É bom salientar que a adesão ao PRA deve ser efetuada no momento de inscrição do imóvel no CAR, e que após a adesão no sistema o proprietário ainda deve protocolar os documentos relativos ao PRA, conforme o Decreto estadual nº44.535 de 2017 no órgão ambiental competente, que é a CPRH, visando assinatura do Termo de Compromisso que efetiva o Programa de Regularização Ambiental na propriedade”, revela Samanta.

Os documentos para formalização do CAR visando a assinatura de Termo de Compromisso para a execução do PRA são os seguintes:

ü requerimento de adesão ao PRA/PE,

ü recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR;

ü Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA,

ü documentos pessoais do proprietário ou possuidor do imóvel rural e do responsável técnico;

ü documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel rural, conforme o caso.

O Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) deverá ser elaborado por profissional habilitado (com ART), exceto nas pequenas propriedades rurais ou nas áreas de posse rural familiar, onde o órgão ambiental poderá poderá indicar a adoção de medidas que serão implementadas para recomposição das áreas, isentando o interessado da apresentação do PRADA. Outra orientação importante é que caso o proprietário tenha feito a inscrição no CAR e não tenha realizado a adesão ao PRA, antes do dia 31 de dezembro, ele poderá fazer a adesão mediante retificação do cadastro pelo próprio sistema. E assim que terminar o prazo para inscrição no CAR, também expira o prazo para adesão ao PRA.

CAR no Estado - Pernambuco encontra-se com 259.731 mil imóveis cadastrados, representando o mapeamento digital de mais de 5 milhões de hectares e o equivalente a 98,8% de área cadastrada. Os números são divulgados pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e se referem ao mês de maio de 2018.

Texto: Patrícia Correia